Estrutura organizacional

Gabinete do Prefeito

Prefeito: Marconni Pimenta da Silva
Endereço: Av. Brasília, nº 1489, Centro
Telefone: 62 3383-1233
E-mail: prefeitura.britania2017@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
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Chefia de Gabinete

Chefe: Geovana Almeida Santos
Endereço: Av. Brasília, nº 1489, Centro
Telefone: 62 3383-1233
E-mail: prefeitura.britania2017@gmail.com
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica do Município, Art. 78 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município em juízo fora dele;

II - exercer a direção da administração pública municipal;

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos Previstos nesta Lei Orgânica;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Município;

VII - editar medidas provisórias, na forma desta Lei Orgânica; 

VIII - dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;

IX - remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município solicitando as providências que julgar necessárias;

X - apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio desta e posterior julgamento da Câmara Municipal;

XI - prover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;

XII - decretar nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

XIII - celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município;
 
XIV - prestar:à câmara, dentro de quinze dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado por mais quinze dias a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados;

XV - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XVI - entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVII - solicitar o auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;

XVIII - decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem;

XIX - convocar extraordinariamente a Câmara;

XX - fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo Próprio Municípios conforme critério estabelecido na legislação municipal;

XXI - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor municipal omisso ou remisso na prestação de conta do dinheiro público;

XXII - dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;

XXIII - superintender a arrecadação dos tributos preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIV - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios, bem como relevá-las quando for o caso;

XXV - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da
comunidade;

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