Altera a Instrução Normativa n. 48, de 19 de dezembro de 2022,
do Ministério do Desenvolvimento Regional, que regulamenta
os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito
Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da
área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço.

https://www.britania.go.gov.br/wp-content/uploads/2023/07/INSTRU1.pdf